Estatuto

I - Da Academia e seus Fins

Art. 1º - A Academia Brasileira de Ciências, fundada em 3 de maio de 1916 com a denominação de Sociedade Brasileira de Ciências, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, tendo por objetivo contribuir para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, da educação e do bem estar social do País.

§ 1º- No cumprimento do seu objetivo a Academia promoverá sessões solenes, seminários e outras reuniões; fará publicações e estabelecerá convênios para a execução de projetos, inclusive de intercâmbio científico com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, que com ela tenham interesses comuns.

§ 2º - As sessões solenes serão destinadas à posse de novos membros da Academia, à comemoração de fatos marcantes da evolução do conhecimento e à realização de homenagem a vultos proeminentes da ciência.

§ 3º - As atividades da Academia serão desenvolvidas com fiel observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e economicidade, com ampla publicidade dos seus atos, projetos e missões.

Art. 2º - A Academia atuará nas seguintes áreas especializadas do conhecimento:

a) Ciências Matemáticas;
b) Ciências Físicas;
c) Ciências Químicas;
d) Ciências da Terra;
e) Ciências Biológicas;
f) Ciências Biomédicas;
g) Ciências da Saúde;
h) Ciências Agrárias;
i) Ciências da Engenharia;
j) Ciências Sociais.

Parágrafo único - A Diretoria, ouvida a Comissão de Seleção, definirá as disciplinas que integram cada uma das áreas especializadas.

Art. 3º - Para facilitar o desenvolvimento de suas atividades, a Academia se organizará em unidades descentralizadas, que funcionarão por delegação expressa de poderes da Diretoria. Considerando a dimensão das respectivas comunidades científicas do País são estabelecidas as seguintes regiões:

a) Norte;
b) Nordeste e Espírito-Santo;
c) Minas Gerais e Centro-Oeste;
d) Rio de Janeiro;
e) São Paulo;
f) Sul.

II - Dos Associados

Art. 4º - A Academia terá em seus quadros de associados pessoas físicas, enquadradas nas seguintes categorias:

a) Membros Titulares;
b) Membros Correspondentes;
c) Membros Colaboradores;
d) Membros Afiliados.

Parágrafo único - Nas três primeiras categorias serão eleitos Acadêmicos em caráter permanente, sem limitação de número.

Art. 5º - Os Membros Titulares serão cientistas radicados no Brasil há mais de 10 (dez) anos, com destacada atuação científica.

Art. 6º - Os Membros Correspondentes serão cientistas radicados no exterior há mais de 10 (dez) anos de reconhecido mérito científico, que tenham prestado relevante colaboração ao desenvolvimento da ciência no Brasil.

Art. 7º - Os Membros Colaboradores serão personalidades que tenham prestado relevantes serviços à Academia ou ao desenvolvimento científico nacional.

Art. 8º - Os Membros Afiliados serão jovens pesquisadores promissores, radicados nas regiões relacionadas no art. 3º, indicados e escolhidos por Membros Titulares com atuação nas mesmas regiões.

§ 1º - Caberá à Diretoria designar e empossar os Membros Afiliados, em número de até 5 (cinco) por região e por ano.

§ 2º - Os Membros Afiliados terão direito de participar das atividades da Academia por um período de 5 (cinco) anos, não renovável.

Art. 9º - A Academia, por decisão da Diretoria, poderá conceder o título de Membro Institucional Associado a pessoas jurídicas interessadas no desenvolvimento da ciência e da tecnologia, que se disponham a contribuir financeiramente para a realização de atividades de interesse mutuo.

Parágrafo único - O título de Membro Institucional Associado terá caráter temporário, devendo ser validado a cada ano, a critério da Diretoria.

Art. 10 - São deveres dos Membros de qualquer categoria:

a) observar as disposições deste Estatuto e as decisões da Assembléia Geral e da Diretoria da instituição;
b) contribuir para a realização dos objetivos da Academia, defender seus interesses e patrimônio;
c) prestigiar a Academia, individual ou coletivamente, buscando colaborar, na qualidade de Acadêmicos, para o desenvolvimento científico, tecnológico e social do País.

Parágrafo único - Os Membros Titulares e os Membros Institucionais Associados deverão contribuir financeiramente para a manutenção das atividades da Academia. A Diretoria, por delegação de poderes da Assembléia Geral, fixará, periodicamente, o valor das respectivas anuidades.

Art. 11 - São direitos de todos os associados, integrantes de qualquer categoria:

a) participar das atividades promovidas pela Academia;
b) recorrer à Assembléia Geral contra atos da Diretoria e do Conselho Fiscal.

III - Da Assembléia Geral

Art. 12 - A Assembléia Geral, órgão soberano da Academia, é constituída exclusivamente pelos Membros Titulares, reunidos em sessão de caráter deliberativo, sob a presidência do Presidente ou do Vice-Presidente da entidade. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, os membros presentes elegerão o Presidente da Assembléia Geral.

Art. 13 - As reuniões da Assembléia Geral serão ordinárias ou extraordinárias.

Art. 14 - A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente, exclusivamente para os seguintes fins:

a) eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, a realizar-se de três em três anos, no primeiro trimestre;
b) eleição de quatro membros da Comissão da Seleção, no processo de renovação de um terço dos seus integrantes, a realizar-se anualmente, no segundo trimestre;
c) eleição de Membros Titulares, Correspondentes e Colaboradores, a realizar-se anualmente, com início no quarto trimestre;
d) apreciação do parecer do Conselho Fiscal sobre a prestação de contas e o balanço geral da Academia no exercício financeiro anterior.

§ 1º - Serão considerados eleitos:

a) os candidatos integrantes da chapa mais votada na eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal;
b) os candidatos mais votados para Membros da Comissão de Seleção;
c) os candidatos a Membros Titulares mais votados em cada área especializada;
d) os candidatos a Membros Correspondentes e Colaboradores que obtiverem maioria dos votos válidos.

§ 2º - Havendo empate na eleição referente às duas primeiras alíneas, serão considerados eleitos, no caso da alínea a, os integrantes da chapa encabeçada pelo Membro Titular mais antigo e, persistindo o empate, o mais idoso; e, no caso da alínea b, o candidato mais idoso.

Art. 15 - O quorum para a abertura da Assembléia Geral Ordinária será de metade do total de Membros Titulares, tanto na primeira convocação como nas convocações subseqüentes, que serão marcadas com intervalos de, no máximo, 20 (vinte) dias.

§ 1º - Na verificação da existência de "quorum" serão considerados os eleitores presentes e os que enviarem seu voto por via eletrônica ou postal.

§ 2º - Caso não seja alcançado o "quorum", os votos recebidos por via eletrônica ou postal não serão descartados e servirão para a apuração na convocação subseqüente da Assembléia Geral.

Art. 16 - A Assembléia Geral Extraordinária será destinada a qualquer outro fim não especificado no art. 14, realizar-se-á em qualquer época e será convocada por iniciativa do Presidente ou a requerimento de 20 (vinte) Membros Titulares, pelo menos.

§ 1º - A pauta da Assembléia Geral Extraordinária deverá ser claramente definida na sua convocação.

§ 2º - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser especialmente convocada:

a) para homenagear personalidade de notório merecimento, em visita ao Brasil, com a concessão do título de Membro Correspondente ou Colaborador;
b) para apreciar proposta de concessão do título de Presidente Emérito a ex-Presidente que tenha prestado relevantes serviços à Academia, subscrita por um quarto dos Membros Titulares, pelo menos;
c) para a alteração do Estatuto;
d) para a dissolução da instituição.

§ 3º - O "quorum" para as reuniões da Assembléia Geral Extraordinária, computados os votos recebidos por via eletrônica ou postal, será o seguinte:

a) para a alteração do Estatuto, a dissolução da instituição ou a concessão do título de Presidente Emérito, dois-terços do total de Membros Titulares na primeira convocação e metade do mesmo total, nas convocações seguintes;
b) nos demais casos, metade do total de Membros Titulares na primeira convocação, e um-terço, nas convocações seguintes.

§ 4º - O intervalo entre as convocações deverá ser, no mínimo, de vinte e, no máximo, de quarenta dias.

§ 5º - O número máximo de convocações da Assembléia Geral Extraordinária, para tratar da mesma pauta, é de três. Não havendo número para deliberar em terceira convocação, ela só poderá ser novamente convocada, para tratar do mesmo assunto, no ano seguinte, decorridos, pelo menos, seis meses.

§ 6º - Quando a pauta da Assembléia Geral Extraordinária não puder ser votada numa só reunião, ela poderá considerar-se em sessão permanente e efetuar reuniões seguidas, até a decisão final.

IV - Dos Órgãos da Administração

Art. 17 - São Órgãos da administração da Academia:

a) a Diretoria;
b) o Conselho Fiscal.

Art. 18 - A Diretoria da Academia será composta por Presidente, Vice-Presidente, 5 (cinco) Diretores e 6 (seis) Vice-Presidentes Regionais, todos Membros Titulares, eleitos com mandato de 3 (três) anos e empossados no mês de maio.

Parágrafo único - As regiões de atuação dos Vice-Presidentes Regionais são as definidas no art. 3º.

Art. 19 - O processo de eleição da Diretoria será iniciado com a abertura da inscrição das chapas concorrentes, que deverão ser apresentadas formalmente pelos candidatos ao cargo de Presidente.

Parágrafo único - A Diretoria divulgará as datas de início e término do período de inscrição das chapas, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.

Art. 20 - Compete à Diretoria:

a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto e decidir sobre casos omissos;
b) fixar as atribuições dos Diretores;
c) aprovar o cronograma anual do processo de admissão de novos membros;
d) elaborar o orçamento anual da Academia e gerir a execução orçamentária;
e) fixar o quadro de funcionários da Academia e estabelecer seus vencimentos;
f) eleger o Vice-Presidente, Vice-Presidentes Regionais e Diretores, em virtude de vaga aberta durante o triênio;
g) eleger substituto para completar o mandato de membro da Comissão de Seleção, em caso de ocorrência de vaga, dentre os Membros Titulares da mesma área especializada;
h) nomear comissões encarregadas de estudar assuntos específicos;
i) estabelecer o valor anual da contribuição financeira dos Membros Titulares e Institucionais Associados.

Art. 21 - Compete ao Presidente:

a) representar a Academia, pessoalmente ou por delegação, em juízo ou fora dele;
b) convocar a Assembléia Geral e presidi-la;
c) nomear, suspender e demitir os funcionários da Academia;
d) designar os membros de comissões especiais;
e) apresentar anualmente o relatório de atividades e a prestação de contas da sua gestão.

Parágrafo único - O Vice-Presidente, além das atribuições que lhe forem fixadas pela Diretoria, substituirá o Presidente em seus impedimentos eventuais ou definitivos. Nesse último caso, se ocorrer nova vacância, a Assembléia Geral deverá ser convocada para a eleição de novo Presidente.

V - Do Conselho Fiscal

Art. 22 - O Conselho Fiscal será integrado por 5 (cinco) Membros Titulares, eleitos com mandato de 3 (três) anos e empossados no mês de maio, devendo eleger seu presidente na primeira reunião que realizar.

Art. 23 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, e extraordinariamente quando convocado por 2 (dois) dos seus membros, pelo menos, pelo Presidente da Academia ou a requerimento de 20 (vinte) ou mais Membros Titulares, para apreciar questão expressamente definida.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal somente poderá deliberar com a presença mínima de 3 (três) dos seus membros.

Art. 24 - Compete ao Conselho Fiscal:

a) apresentar à Assembléia Geral, até 31 de março de cada ano, parecer sobre, a prestação de contas e o balanço geral da Academia no exercício financeiro anterior;
b) examinar, sempre que achar conveniente, os livros contábeis e papéis de escrituração e conferir os valores em depósito;
c) lavrar no livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal o resultado dos exames a que proceder;
d) manifestar-se sobre a alienação de bens e a aceitação de doações com encargos ou de valor igual ou superior a 500 (quinhentas) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

VI - Da Comissão de Seleção

Art. 25 - A Comissão de Seleção será constituída pelo Presidente da Academia, que a presidirá, e por mais 12 (doze) Membros Titulares, eleitos por maioria simples, pela Assembléia Geral, por um período de 3 (três) anos, com pelo menos um representante de cada área especializada listada no art. 2º.

§ 1º - A Comissão de Seleção terá um terço dos seus membros renovado anualmente, em eleição realizada no segundo trimestre, sendo os eleitos empossados na primeira reunião que for realizada, após o término do mandato do antecessor.

§ 2º - O processo de eleição dos Membros da Comissão de Seleção será iniciado com o registro dos candidatos interessados em concorrer nas áreas especializadas em que ocorrerão as vagas, para o que deverá ser divulgado o início e o término do período de inscrição, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.

Art. 26 - Compete à Comissão de Seleção:

a) aprovar o modelo dos formulários de apresentação de candidatos a Membros Titulares e Correspondentes;
b) aprovar o número de vagas de Membros Titulares a preencher em cada ano;
c) examinar o currículo dos candidatos e a avaliação dos Membros Titulares de cada área especializada e discutir o parecer dos relatores de cada uma dessas áreas;
d) preparar a cédula de votação para a eleição de novos Membros Titulares, escolhendo dois candidatos por vaga, e de novos Membros Correspondentes, indicando os candidatos que, a seu critério, preencham as condições estabelecidas no artigo 7º.

Art. 27 - Os formulários de indicação de candidatos somente serão recebidos quando estiverem devidamente preenchidos.

§ 1º - As propostas de admissão de Membros Titulares deverão ser subscritas por um ou mais Membros Titulares.

§ 2º - As propostas de admissão de Membros Correspondentes deverão ser subscritas por 10 (dez) ou mais Membros Titulares, dos quais pelo menos 5 (cinco) da área especializada em que se enquadrar o candidato e acompanhadas pelo respectivo "curriculum vitae" e relação dos trabalhos publicados de sua autoria.

§ 3º - As propostas para admissão de Membros Colaboradores serão apresentadas pela Diretoria, cabalmente justificadas e acompanhadas do "curriculum vitae" do candidato.

Art. 28 - O quorum para deliberar nas reuniões da Comissão de Seleção é de 9 (nove) de seus membros, sendo as decisões tomada por maioria simples.

§ 1º - O Presidente da Comissão de Seleção terá apenas o voto de desempate.

§ 2º - A Comissão de Seleção, na primeira reunião de cada ano, elegerá, dentre seus membros, um Secretário, que exercerá a função até a eleição de seu substituto.

§ 3º - Caso qualquer das áreas especializadas não conte com a presença de representante em reunião da Comissão de Seleção, o Presidente poderá convocar outro Membro Titular, da mesma área, para substituí-lo na qualidade de representante "ad hoc", sem direito a voto.

VII - Do Patrimônio e Orçamento

Art. 29 - O patrimônio da Academia é constituído por seus direitos e bens, móveis e imóveis.

Art. 30 - A alienação de bens imóveis da Academia só poderá ser feita por proposta unânime da Diretoria, devidamente fundamentada e autorizada pela Assembléia Geral, por maioria absoluta de seus membros.

Art. 31 - Poderá ser alienado, por decisão da Diretoria, o material considerado obsoleto, irrecuperável ou inservível, de acordo com parecer de comissão de inspeção e baixa, a ser composta por 3 (três) Membros Titulares de livre escolha do Presidente da Academia.

Art. 32 - Constituem receitas da Academia:

a) a contribuição financeira dos seus Membros Titulares e Institucionais Associados;
b) os donativos, legados e auxílios financeiros;
c) o produto da alienação de bens patrimoniais;
d) rendas eventuais.

Parágrafo único - A receita da Academia será integralmente aplicada na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos estatutários, vedada aos seus Diretores e aos integrantes do Conselho Fiscal a percepção de remuneração, vantagens ou benefícios a qualquer título.

VIII - Disposições Gerais

Art. 33 - Os Membros de qualquer categoria da Academia, mesmo que investidos nos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.

Art. 34 - Os Membros Titulares poderão solicitar sua transferência da área especializada em que tenham sido eleitos, devendo a efetivação da medida ser precedida da aprovação da Comissão de Seleção.

Art. 35 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, ressalvados os de competência da Assembléia Geral.

Art. 36 - Ocorrendo a dissolução da Academia, seu patrimônio será destinado à Universidade Federal do Rio de Janeiro.

IX - Disposições Transitórias

Art. 37 - Fica assegurada aos integrantes da categoria de Membros Associados, extinta por decisão da Assembléia Geral Ordinária de 23 de setembro de 1999, a manutenção dos direitos e obrigações vigentes quando de sua eleição.

 

Estatuto consolidado com as alterações aprovadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15 de agosto de 2011.

Nota: A ata da Assembléia Geral Extraordinária da Academia Brasileira de Ciências, realizada em 15 de agosto de 2011, na qual foi aprovado o texto deste Estatuto, foi protocolizada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca da Capital, RJ, sob o nº 201108191334500, e averbada na matrícula nº 910 do livro A1, em 01.09.2011.




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