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Emenda Constitucional que beneficia atividades de CT&I é promulgada no Congresso

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Publicado em 26/02/2015

Nesta quinta-feira, 26 de fevereiro, foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional a Emenda Constitucional 85, que altera dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa públicas e privadas.


Geraldo Magela/Agência Senado

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, destacou que a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 85 é uma conquista para sociedade. A nova redação da Constituição Federal foi alterada para incluir expressões, como "inovação" e aperfeiçoar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

De acordo com Aldo, a emenda amplia os horizontes e os compromissos do Estado brasileiro com a CT&I. "Esses são os três grandes desafios que traduzem as exigências que temos para o futuro do nosso País", discursou o ministro no plenário do Senado. "Ciência, tecnologia e inovação estão necessariamente associados à construção de um país próspero, com uma sociedade socialmente equilibrada e uma democracia verdadeira."

A EC 85 determina que pesquisa e inovação tecnológica sejam assuntos prioritários de Estado. A intenção é impulsionar a investigação científica nacional e a criação de soluções tecnológicas que melhorem a atuação do setor produtivo. As alterações também permitirão a integração entre instituições de pesquisa tecnológica e empresas, aliando os esforços para desenvolvimento do País, com apoio de governos federal, estaduais e municipais.

A emenda estabelece, como nova função do Estado, o estímulo à articulação entre os entes do setor de CT&I, tanto públicos quanto privados, na execução das atividades de pesquisa, capacitação científica e tecnológica e inovação, promovendo ainda a atuação no exterior dessas instituições. "A comunidade científica dispõe agora de um horizonte muito mais amplo e completo para as necessidades da ciência, tecnologia e inovação em todos os domínios da vida social", afirmou Aldo.

Representantes da comunidade científica também participaram da sessão solene promovida pelo Congresso Nacional. Instituições como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Associação Brasileira das Instituições de Pesquisas Tecnológicas e Inovação (Abipti) trataram a emenda constitucional como prioridade para alterar o marco regulatório das atividades de CT&I.

As alterações servirão de "guarda-chuva jurídico" para projetos de lei que propõem aperfeiçoamentos em legislações que impactam diretamente na investigação científica e tecnológica. "Sei que temos outras propostas relacionadas a CT&I que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado e minha presença aqui nessa cerimônia é para também reafirmar a busca do apoio do Congresso Nacional para a nova legislação que estamos empenhados em promover", afirmou o ministro Aldo Rebelo.

A emenda assegura ainda que a transferência ou remanejamento de recursos financeiros de um programa a outro dentre as atividades de CT&I não precisarão mais de autorização prévia do Legislativo.

Reconhecimento e continuidade

O presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou que Estados, municípios e o Distrito Federal passam a ter mais envolvimento e responsabilidade com o setor de CT&I, podendo estimular a criação de parques e polos tecnológicos, e outros ambientes promotores da inovação, assim como o compartilhamento de estruturas, equipamentos e de recursos humanos especializados para a execução de projetos de desenvolvimento tecnológico e inovação.

"A emenda dá os meios para proporcionar o acesso a tecnologia, pesquisa e inovação em todos os entes federativos. Caberá a eles estimular a formação e fortalecimento da inovação nas empresas e demais entes públicos e privados. Não podemos mais deixar de prestigiar as atividades científicas, tecnológicas e de inovação", afirmou.

Segundo a presidente da SBPC, a Acadêmica Helena Nader , a promulgação da Emenda Constitucional 85 é o reconhecimento do Congresso Nacional de que a ciência terá um impacto social no Brasil. "Havia inseguranças jurídicas para as mudanças que pretendemos. A mudança promovida pela emenda deixa claro que é importante investir em toda a cadeia, desde a ciência básica até a inovação", disse.

Após a cerimônia, Helena pediu a deputados e senadores continuidade nos esforços para aprovar os projetos de lei (PLs) que tramitam no Congresso Nacional que podem alterar o marco regulatório de CT&I.

Um deles é o PL 2.177/2011. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto propõe aperfeiçoamentos de leis que regulam as atividades de pesquisa e desenvolvimento, como a Lei de Inovação (10.973/2004) e a Lei do Bem (11.196/2005).

Os parlamentares também analisam o PL 8.252/2014, que propõe procedimentos "ágeis e modernizados" para a contratação e aquisição de produtos de pesquisa e desenvolvimento. As questões relacionadas ao acesso do patrimônio genético da biodiversidade brasileira para pesquisas estão sendo tratadas no PL 7.735/14 (Lei de Acesso à Biodiversidade). O texto já foi apreciado pelos deputados e agora tramita em regime de urgência no Senado.

(Adaptado de Ascom MCTI, com informações da Agência Senado)



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