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ABC e SBPC enviam carta ao Senado sobre o PLC 39/2015

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Publicado em 29/05/2015

Leia, na íntegra, carta dos presidentes da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), os Acadêmicos Jacob Palis  e Helena Nader , enviada ao Senado, pedindo ressalva no Projeto de Lei Complementar 39/2015, que criminaliza a prática de agressões a cães e gatos.

As duas entidades apresentam sugestões de alterações no Projeto de Lei de forma que não criminalize a pesquisa científica, que ainda necessita utilizar a experimentação animal. Além disso, alertaram para o fato de que o projeto ignora a Lei no 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, que regulamentou o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, e estabeleceu procedimentos para o uso científico de animais, dentre os quais "cães e gatos", criando o Conselho Nacional de Controle da Experimentação Animal (Concea), órgão responsável por formular normas, zelar pelo seu cumprimento e credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica.

Confira a carta na íntegra aqui.

(Ascom ABC)



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